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Renato Vermei

Pereira Barreto (SP)

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Ubiratan Barroso De Castro Junior

Comentário · há 8 anos

ICMS na conta de luz: Como calcular o valor da restituição

Restituição do ICMS · há 8 anos

Bom dia, recentemente no REsp 1163020, o STF decidiu que a cobrança do ICMS sobre TUSD (Tarifa de uso do sistema de distribuição) é legal. O ministro relator do caso, Gurgel de Faria, explicou que não é possível fazer a divisão de etapas do fornecimento de energia para fins de incidência do ICMS. No voto, acompanhado pela maioria dos ministros da turma, o magistrado explicou que a base de cálculo do ICMS em relação à energia elétrica inclui os custos de geração, transmissão e distribuição (sic). Com base nestes entendimentos recentes a cobrança é constitucional, não havendo qualquer ilegalidade!!!

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